De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- A)É função exclusiva da procuradoria municipal promover ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Errada, porque a ação civil pública não é função exclusiva da procuradoria municipal e sua legitimação é de outros órgãos e entidades previstos em lei.
- B)São a todos assegurados, dependentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Errada, porque o direito de petição é assegurado independentemente do pagamento de taxas, e não condicionado a elas.
- C)É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
Errada, porque a Constituição admite liberdade de associação para fins lícitos, mas proíbe expressamente a de caráter paramilitar.
- D)Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Certa, porque reproduz o art. 5º, LXXIII, da CF/88: qualquer cidadão pode propor ação popular para anular ato lesivo aos bens e valores indicados na Constituição.
- E)O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
Errada, porque o voto obrigatório é regra para maiores de dezoito anos, enquanto aos dezesseis e dezessete anos o alistamento e o voto são facultativos.
Gabarito: D
A questão cobra um bloco muito clássico dos direitos e deveres individuais e coletivos, especialmente os remédios constitucionais e os direitos de participação do cidadão. A Constituição de 1988 traz algumas garantias que vivem aparecendo em prova, quase como aquelas pegadinhas com roupa trocada: direito de petição, liberdade de associação, ação popular e regras de alistamento e voto. O ponto central aqui é a ação popular. O art. 5º, LXXIII, da CF/88 diz que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Além disso, o autor fica isento de custas e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. É exatamente a redação que a alternativa D reproduz, por isso ela está correta. As demais alternativas misturam conceitos de forma indevida. A ação civil pública não é função exclusiva da procuradoria municipal, e o direito de petição é assegurado independentemente de taxas, não dependendo delas. Também não existe liberdade de associação para fins paramilitares: a Constituição proíbe isso expressamente. E o voto obrigatório não vale para maiores de dezesseis anos; nessa faixa etária o alistamento e o voto são facultativos. Em resumo: quando a banca joga na sua frente um enunciado com cara de artigo constitucional, vale conferir a literalidade. Aqui, a alternativa D é a única que bate com o texto da Constituição e com o desenho clássico da ação popular no direito constitucional brasileiro.