No que se refere aos direitos fundamentais, “A classificação que decorre do nosso Direito Constitucional é aquela que os agrupa com base no critério de seu conteúdo, que, ao mesmo tempo, se refere à natureza do bem protegido e do objeto de tutela [então] Em síntese, com base na Constituição, podemos classificar os direitos fundamentais em cinco grupos: (1) direitos individuais (art. 5º); (2) direitos à nacionalidade (art. 12); (3) direitos políticos (arts. 14 a 17); (4) direitos sociais (arts. 6º e 193 e ss.); (5) direitos coletivos (art. 5º); (6) direitos solidários (arts. 3º e 225)” (In: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 184;186). Identifique a alternativa abaixo que enuncia corretamente o direito fundamental, nos termos da Constituição Federal de 1988:
- A)Brasileiro que adquirir outra nacionalidade como condição para exercício de direitos políticos não perderá a nacionalidade brasileira.
Errada, porque a perda da nacionalidade não depende de exercício de direitos políticos, e sim das hipóteses do art. 12, §4º, da CF.
- B)Considerando a liberdade de crença e o direito à educação, o ensino religioso deve ser ofertado nas escolas públicas mediante caráter facultativo e em horário alternativo aos das disciplinas regulares.
Errada, pois o ensino religioso nas escolas públicas deve ter matrícula facultativa e ocorrer no horário normal das aulas, não em horário alternativo.
- C)A ordem constitucional brasileira não admite extradição por crime político ou de opinião, nem de brasileiro nato, por qualquer crime e, no caso do brasileiro naturalizado, admite apenas em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Certa, porque reproduz corretamente as regras constitucionais sobre extradição: vedação ao brasileiro nato, restrições ao naturalizado e proibição por crime político ou de opinião.
- D)Para prestação do direito à saúde pelo Estado, podem ser firmados contrato de direito público ou convênio, desde que a entidade tenha caráter filantrópico e sem fins lucrativos.
Errada, porque a Constituição prevê participação complementar da iniciativa privada na saúde, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, não como regra ampla de prestação do direito à saúde.
- E)Visando o equilíbrio financeiro, a previdência social tem caráter distributivo e filiação obrigatória.
Errada, porque a previdência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória, e não caráter distributivo.
Gabarito: C
Essa questão mistura direitos fundamentais com pequenas trocas de palavras para ver se você está atento. Em Direito Constitucional, isso é clássico: a banca pega um artigo da Constituição, mexe em um detalhe e pronto, nasce a armadilha. Aqui, o foco está nas regras constitucionais sobre extradição, previstas no art. 5º, incisos LI e LII, da CF/88. A Constituição diz que não haverá extradição de brasileiro nato, em hipótese alguma, e que o brasileiro naturalizado só pode ser extraditado em duas situações: crime comum praticado antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Além disso, também não se concede extradição por crime político ou de opinião. É uma proteção forte, típica do Estado constitucional. Por isso o gabarito é a letra C, porque ela reproduz corretamente o conteúdo constitucional. Aqui não tem pegadinha semântica: a alternativa está alinhada com o texto da Constituição. Se você decorar o art. 5º, LI e LII, já elimina boa parte das alternativas confusas dessa matéria. As demais opções erram em detalhes importantes: umas trocam o fundamento constitucional, outras mudam a natureza do instituto, e uma ou outra inventa requisitos que a CF não traz. Em concurso, o segredo é esse: ler a alternativa como se fosse artigo de lei. Se a vírgula muda o sentido, a banca sorri.