O Estado brasileiro adota a divisão orgânica de seus Poderes, pautada na independência e harmonia e para assegurar a observância à ordem constitucional, admite o exercício de competências típicas e atípicas, bem como o uso de mecanismos do chamado sistema de freios e contrapesos. Com relação às normas constitucionais para organização dos Poderes, assinale a assertiva correta.
- A)O Senado Federal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento de ação com tramitação no Supremo Tribunal Federal contra Senador, sendo que a sustação do processo não suspende a prescrição.
Errada, porque a sustação do processo penal depende da Casa legislativa competente e, além disso, a suspensão da prescrição ocorre enquanto durar a sustação.
- B)Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Certa, pois o art. 97 da Constituição exige maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
- C)Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
Errada, porque os Ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, e não do Congresso Nacional.
- D)Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe representar ao juízo competente, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
Errada, porque o CNJ pode representar ao Ministério Público, e não ao juízo competente, quando houver crime contra a administração pública ou abuso de autoridade.
- E)É competência exclusiva do Senado Federal autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
Errada, porque a autorização para o Presidente e o Vice-Presidente se ausentarem do País por mais de 15 dias é competência exclusiva do Congresso Nacional, não do Senado Federal.
Gabarito: B
Aqui o tema é a organização dos Poderes e os mecanismos de controle entre eles, o famoso sistema de freios e contrapesos. A Constituição permite que cada Poder tenha funções típicas e, em certas situações, também funções atípicas, justamente para evitar concentração de poder e manter o equilíbrio institucional. No Judiciário, existe uma regra importante chamada cláusula de reserva de plenário: em regra, um tribunal só pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial. Essa exigência está no art. 97 da Constituição e serve para dar mais segurança a decisões de controle difuso de constitucionalidade. Por isso, o gabarito é a letra B. Ela reproduz corretamente o texto constitucional, sem inventar atalhos nem trocar o quórum exigido. Em prova de Constitucional, quando a banca cita 'maioria absoluta' e 'órgão especial', vale acender a luz amarela: aqui é exatamente a reserva de plenário. As demais alternativas misturam competências de órgãos ou trocam o dispositivo constitucional por outro. Em concurso, esse tipo de troca é clássico: a banca pega uma regra verdadeira, mexe em um detalhe e pronto, a questão vira armadilha.