Com relação às normas constitucionais e regime decorrente aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
- A)Servidor público investido em cargo de vereador pode cumular remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários e, não havendo, é facultada a opção por sua remuneração, em qualquer caso, o tempo será computado para efeitos legais, tais como aposentadoria ou promoção por merecimento.
Errada, porque no mandato de vereador a regra é a remuneração do cargo público sem prejuízo da do mandato quando houver compatibilidade de horários, e a redação ainda erra ao falar em tempo computado para promoção por merecimento como se fosse sempre assim.
- B)É assegurado a todos os servidores públicos o direito fundamental social de associação profissional ou sindical.
Errada, porque a Constituição garante livre associação sindical ao servidor público civil, e não a todos os servidores em qualquer situação.
- C)É assegurado o acesso de estrangeiros ao serviço público, entretanto, tal direito possui eficácia limitada, ou seja, não é autoaplicável, uma vez que depende de normatização ulterior.
Certa, porque o art. 37, I, permite o acesso de estrangeiros ao serviço público “na forma da lei”, tornando o direito dependente de regulamentação legal.
- D)A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observando necessariamente os critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição que lhes correspondem por direito.
Errada, porque a reserva de percentual para pessoas com deficiência está prevista, mas a frase inventa critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição que não decorrem dessa regra constitucional.
- E)Servidores nomeados para cargo efetivo, após aprovação em concurso público, adquirem estabilidade, de modo que, após cumprido o período de estágio probatório, somente perderão o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
Errada, porque a estabilidade do servidor efetivo não se limita apenas à sentença judicial transitada em julgado; existem outras hipóteses constitucionais de perda do cargo.
Gabarito: C
Quando a Constituição trata dos servidores públicos, ela mistura regras de acesso, exercício, remuneração e estabilidade. O artigo 37 é o famoso “pacote de trabalho no setor público”, e ele costuma aparecer em prova com pequenas trocas de palavras para ver se voce cai na armadilha. Aqui, o ponto central está no acesso de estrangeiros ao serviço público. A Constituição, no art. 37, I, diz que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Ou seja: o texto constitucional permite a participação do estrangeiro, mas condiciona isso a regulamentação legal. Por isso, a banca trata esse direito como dependente de lei, o que afasta a ideia de aplicação automática. Em linguagem de prova, isso significa que o estrangeiro não tem um acesso “livre e irrestrito” por simples vontade constitucional. É preciso norma infraconstitucional disciplinando como isso vai acontecer. Esse é exatamente o fundamento para considerar a alternativa C correta. As outras alternativas misturam regras reais com detalhes errados. Em concurso, esse tipo de “quase certo” é clássico: a frase começa bem, mas escorrega em um trecho final. Então vale sempre conferir se o artigo foi reproduzido com fidelidade literal ou quase literal.