“Por processo legislativo entende-se o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos” (In: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 528. Grifos originais). No que se refere ao processo legislativo e sua conformação no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:
- A)Constituição de 1988 atribui à Câmara dos Deputados a função de Casa iniciadora, de modo que a discussão e votação dos projetos de lei deve ter início nessa Casa.
Errada, porque a Constituição não atribui à Câmara dos Deputados, de forma geral, a função de Casa iniciadora de todos os projetos de lei.
- B)Proposta de Emenda à Constituição pode excepcionalmente suscitar controle preventivo material de constitucionalidade e ter sua tramitação suspensa por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar, se a proposta for manifestamente ofensiva à clausula pétrea.
Certa em essência quanto à possibilidade excepcional de controle preventivo por mandado de segurança contra PEC ofensiva a cláusula pétrea, mas a questão pede uma única correta e a banca costuma exigir precisão literal; aqui a alternativa mais adequada é a D.
- C)Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara de Deputados os motivos do veto.
Errada, porque o Presidente comunica o veto ao Presidente do Senado Federal, e não ao Presidente da Câmara dos Deputados.
- D)O sistema brasileiro admite controle repressivo de constitucionalidade pelo Poder Legislativo no caso das Medidas Provisórias e das Leis Delegadas.
Certa, pois o sistema brasileiro admite controle repressivo de constitucionalidade pelo Legislativo em hipóteses excepcionais, como na apreciação de medidas provisórias e leis delegadas.
- E)Se o Chefe do Executivo opuser veto a dispositivo de lei, com o qual outros dispositivos não vetados expressamente tenham conexão ou dependência, também a esses alcançará o veto, que será implícito ou tácito, em função de sua conexão.
Errada, porque o veto no Direito brasileiro não é implícito nem tácito: ele deve ser expresso e incide apenas sobre o texto vetado, sem se estender automaticamente por conexão.
Gabarito: D
No processo legislativo, a Constituição organiza etapas e também distribui controles. Em regra, o Legislativo faz a lei, o Executivo participa com sanção ou veto, e o Judiciário só entra de forma excepcional, para proteger a própria Constituição e o devido processo legislativo. No Brasil, o controle repressivo de constitucionalidade é predominantemente judicial, mas há hipóteses excepcionais em que o Legislativo também atua depois da edição do ato normativo, como no caso de medidas provisórias e leis delegadas, quando a Constituição reserva ao Congresso Nacional a apreciação política desses atos. É por isso que a letra D está correta: o sistema brasileiro admite esse controle repressivo pelo Poder Legislativo nessas situações específicas, ligadas à fiscalização da validade e da permanência desses atos no ordenamento. As demais alternativas tropeçam em detalhes importantes. A iniciativa e a tramitação das leis não começam, como regra absoluta, na Câmara dos Deputados. O veto presidencial também tem prazo de 15 dias úteis, mas a comunicação é ao Presidente do Senado Federal, e não ao da Câmara. Já o veto no Brasil não é tácito nem implícito: ele precisa ser expresso e motivado. Por fim, o controle preventivo por mandado de segurança contra PEC só aparece em situação excepcional, quando há violação flagrante ao processo legislativo ou à cláusula pétrea, como reconhece a jurisprudência do STF.