Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de finanças públicas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pelo Senado Federal, na forma do regimento comum. II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares. III. Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública, o Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter permanente, temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes.
- A)Somente a afirmativa III está correta.
Errada, porque a afirmativa III está incorreta e a I também não reflete o rito constitucional do orçamento.
- B)Somente as afirmativas I e II estão corretas.
Errada, porque a afirmativa I está errada: PPA, LDO, LOA e créditos adicionais são apreciados pelo Congresso Nacional, não exclusivamente pelo Senado.
- C)Somente a afirmativa II está correta.
Certa, porque somente a afirmativa II reproduz corretamente o art. 166, § 8º, da CF/88.
- D)Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Errada, porque a afirmativa III é incorreta ao admitir contratação de pessoal em caráter permanente no contexto de calamidade.
- E)Somente as afirmativas I e III estão corretas.
Errada, porque a afirmativa I está errada e a III também não corresponde ao texto constitucional.
Gabarito: C
Quando a CF/88 fala de finanças públicas, ela está basicamente dizendo quem pode mexer no dinheiro público, em que momento e com quais travas. Aqui o ponto principal é o processo orçamentário: plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO), lei orçamentária anual (LOA) e créditos adicionais não são julgados por um único órgão isolado, mas seguem o rito do Congresso Nacional, com atuação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 166 da CF. Por isso a afirmativa I erra ao dizer que a apreciação é exclusivamente pelo Senado Federal. A afirmativa II está de acordo com a Constituição. O art. 166, § 8º, prevê que os recursos que ficarem sem despesas correspondentes por causa de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Em linguagem de prova: sobrou dinheiro no papel porque a despesa caiu, e a Constituição autoriza reaproveitar esse recurso, mas sem freestyle orçamentário. Já a afirmativa III mistura um pouco os institutos e acaba errando feio. A CF e as normas excepcionais de enfrentamento de calamidade pública admitem medidas simplificadas e temporárias, mas não falam em contratação de pessoal em caráter permanente nesse contexto. O regime excepcional existe para responder à urgência, não para criar uma porta lateral para vínculos permanentes. Assim, a única correta é a II, que corresponde ao gabarito C.