Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Lei complementar pode dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. III. A lei orçamentária anual deve conter exclusivamente previsão de despesas para o exercício corrente, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
- A)Somente as afirmativas II e III estão corretas.
A alternativa reúne apenas as assertivas II e III, como se a I estivesse fora da Constituição. O problema é que a I encontra amparo na reserva de lei complementar para disciplinar finanças públicas e normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, nos arts. 163 e 165, §9º. Já a III desfigura a lei orçamentária anual, que não se limita a despesas e, no regime constitucional, também estima receitas e só pode conter matérias compatíveis com a previsão da receita e a fixação da despesa, art. 165, §§ 5º e 6º.
- B)Somente as afirmativas I e III estão corretas.
A alternativa afirma que somente I e III estariam corretas. A I é compatível com a Constituição porque a lei complementar pode tratar de finanças públicas e de regras de gestão financeira da administração direta e indireta, mas a III erra ao reduzir a LOA a despesas, quando o texto constitucional exige também a estimativa de receitas e veda a inclusão de matéria estranha, art. 165, §§ 5º e 6º. Além disso, a II fica indevidamente excluída, embora reproduza o comando expresso do art. 165, §4º.
- C)Somente a afirmativa I está correta.
A alternativa sustenta que apenas a I estaria correta. De fato, a I pode ser acolhida porque a Constituição reserva à lei complementar a disciplina de finanças públicas e de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, mas isso não basta para afastar a II. A assertiva II está literal no art. 165, §4º, ao exigir que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
- D)Somente as afirmativas I e II estão corretas.
A alternativa diz que somente I e II estão corretas, e isso corresponde ao texto constitucional. A I se harmoniza com a competência da lei complementar para dispor sobre finanças públicas e regras de gestão financeira da administração direta e indireta, e a II repete o art. 165, §4º. A III está errada porque a lei orçamentária anual não contém apenas previsão de despesas; ela estima receitas e fixa despesas, e sua regra de exclusividade só proíbe matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, art. 165, §§ 5º e 6º.
- E)Todas as afirmativas estão corretas.
A alternativa afirma que as três assertivas estariam corretas. Isso não se sustenta porque a III distorce o conteúdo constitucional da lei orçamentária anual: a LOA não se resume a despesas, mas também estima receitas, e a exigência de exclusividade não autoriza a formulação apresentada. Como a III falha, a conclusão de que todas as afirmativas estariam corretas cai por terra, ainda que I e II estejam compatíveis com os arts. 163 e 165, §4º.
Gabarito: D
Aqui a pegadinha está no Capítulo de Finanças Públicas, dentro do Título VI da CF/88. A Constituição trata do orçamento com bastante cuidado: o plano plurianual orienta o planejamento de médio prazo, a LDO faz a ponte e a LOA executa o orçamento do ano. Parece simples, mas as bancas adoram trocar uma palavrinha e mudar tudo. A afirmativa I está correta porque a própria Constituição admite lei complementar para disciplinar temas de finanças públicas, inclusive a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. Isso se conecta com o desenho do controle orçamentário e financeiro previsto no texto constitucional, especialmente no regime do art. 163 e nos mecanismos de controle externo e interno. A afirmativa II também está correta. A CF diz que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. É a lógica do planejamento em camadas: o PPA vem como base, e os demais planos não podem “voar sozinhos”. Já a III está errada, porque a lei orçamentária anual não contém apenas previsão de despesas do exercício corrente. Ela deve compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social, além de estar compatível com o PPA e a LDO. Por isso, o gabarito D está certo: somente I e II estão corretas.