De acordo com o que dispõe o Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que
- A)o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
Errada, porque o prazo de validade do concurso é de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período, e não de 3 anos.
- B)o direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil, somente após a conclusão do estágio probatório.
Errada, porque a liberdade sindical do servidor civil é garantida pela Constituição sem depender da conclusão do estágio probatório.
- C)os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser ocupados por brasileiros, desde que preenchidos os requisitos legais.
Errada, porque a Constituição admite acesso de brasileiros e, na forma da lei, também de estrangeiros aos cargos públicos.
- D)a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Certa, porque o art. 37, VIII, determina a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, com critérios definidos em lei.
- E)a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, morosidade, publicidade e eficiência.
Errada, porque os princípios corretos são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e não "pessoalidade" nem "morosidade".
Gabarito: D
O artigo 37 da Constituição Federal é um verdadeiro pacote de regras da Administração Pública. Ele traz os princípios que mandam no jogo: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, regula concursos, cargos públicos, acumulação, teto remuneratório e vários outros pontos importantes para servidores e candidatos. Nesta questão, o ponto central está no inciso VIII do art. 37. A Constituição determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e definirá os critérios de admissão. Ou seja, a inclusão dessa parcela da população no serviço público não é favor opcional, é comando constitucional. Por isso, a alternativa D está correta. Ela reproduz a ideia do texto constitucional: reserva de vagas e definição legal dos critérios de ingresso. Em concursos, esse tema costuma aparecer de forma bem literal, então vale decorar a redação da CF com atenção. As demais alternativas trocam prazos, restringem direitos ou até deturpam princípios constitucionais. Em prova, esse tipo de detalhe é exatamente o que separa quem sabe a lei de quem cai na casca de banana.