Com base na Constituição Federal, marque a única alternativa correta.
- A)Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo deverão ser inferiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Errada: a Constituição não determina que os vencimentos do Executivo sejam inferiores aos do Judiciário; o art. 37, XII, trata de isonomia entre Poderes e não dessa relação de inferioridade.
- B)As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei são consideradas para efeitos de limites remuneratórios.
Errada: as parcelas de caráter indenizatório não entram no teto remuneratório, nos termos do art. 37, XI, da Constituição.
- C)A criação de autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista poderá ser autorizada somente por lei específica.
Errada: autarquia é criada diretamente por lei específica, enquanto empresa pública e sociedade de economia mista têm sua criação autorizada por lei específica, então a redação da alternativa está incorreta.
- D)Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas.
Certa: o art. 37, § 16, da Constituição prevê que os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas.
- E)A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é possível.
Errada: o art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Gabarito: D
A questão cobra um bloco bem clássico da Constituição sobre Administração Pública. Aqui, vale lembrar que a regra não é só falar de remuneração e organização do Estado: a CF também exige controle, transparência e avaliação das políticas públicas. Esse ponto veio reforçado no art. 37, § 16, que determina que os órgãos e entidades da administração pública, isolada ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, com divulgação do objeto avaliado e dos resultados obtidos. Por isso, a alternativa D está correta. A Constituição não trata a Administração como uma máquina que apenas executa atos; ela também precisa medir resultados. É a ideia de administração voltada a desempenho, eficiência e prestação de contas, bem na linha do caput do art. 37 e do § 16. As demais alternativas tropeçam em regras constitucionais bem conhecidas. Há vedação à vinculação ou equiparação remuneratória, os limites de remuneração não incluem parcelas indenizatórias, e a criação de entidades da administração indireta segue formas distintas conforme a natureza da entidade. Em prova, a banca adora misturar esses conceitos para ver se você escorrega no detalhe.