De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, as afirmações abaixo estão corretas. EXCETO:
- A)A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Certa, pois a LDO realmente contém metas e prioridades, orienta a LOA e trata das alterações na legislação tributária e da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, conforme o art. 165, §2º, da CF.
- B)A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma globalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Errada, porque a Constituição exige que o PPA estabeleça diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, e não globalizada, nos termos do art. 165, §1º.
- C)O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Certa, pois o Poder Executivo deve publicar o relatório resumido da execução orçamentária até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, conforme o art. 165, §3º.
- D)Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Certa, porque os projetos de PPA, LDO, LOA e créditos adicionais são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional na forma do regimento comum, nos termos do art. 166 da CF.
- E)Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
Certa, já que cabe à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre esses projetos e sobre as contas do Presidente da República, conforme o art. 166, §1º.
Gabarito: B
A questão gira em torno do ciclo orçamentário previsto na Constituição, especialmente no art. 165. É aquele bloco clássico: plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA). Cada uma tem sua função, e a banca gosta de trocar uma palavrinha para testar se voce está atento. O PPA, pela Constituição, fixa as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada, mas isso deve ser feito de forma regionalizada, e não "globalizada". Essa troca de palavra muda tudo, porque a CF quer que o planejamento considere as diferenças regionais do país. Então, a alternativa B erra exatamente nesse ponto. As demais alternativas reproduzem comandos constitucionais corretos: a LDO traz metas e prioridades, orienta a LOA e trata de política fiscal e alterações tributárias; o Executivo divulga o relatório resumido da execução orçamentária a cada bimestre; os projetos do PPA, LDO, LOA e créditos adicionais são apreciados pelas duas Casas do Congresso; e a Comissão mista permanente examina esses projetos e as contas do Presidente da República. Em resumo, o tema é pura leitura atenta da Constituição. Se voce decorar a lógica do art. 165 e prestar atenção em detalhes como "regionalizada" versus "globalizada", já elimina muita pegadinha sem sofrimento.