O art. 5 da Constituição Federal brasileira refere que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". É possível apontar como um direito expressamente garantido neste dispositivo que
- A)ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Correta, porque reproduz o inciso II do art. 5 da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade.
- B)é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença prévia.
Errada, porque a Constituição garante a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação sem exigir licença prévia.
- C)é livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
Errada, porque o art. 5, IV, permite a livre manifestação do pensamento, mas veda o anonimato.
- D)é permitida a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, necessitando, em ambos os casos, de autorização, e mediante a interferência estatal.
Errada, porque a criação de associações independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento, salvo hipóteses legais.
- E)a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.
Errada, porque a inviolabilidade do domicílio tem exceções específicas, mas a redação trazida altera o sentido e não corresponde ao texto constitucional.
Gabarito: A
O art. 5 da Constituição Federal reúne os principais direitos e garantias fundamentais, especialmente os direitos individuais. A ideia central do caput é simples: todos são iguais perante a lei e têm protegidos direitos como vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Em prova, isso costuma aparecer com frases retiradas literalmente do texto constitucional ou com pequenos ajustes para confundir voce. No caso da questão, a alternativa correta traz o inciso II do art. 5: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Esse é o chamado princípio da legalidade, que limita a atuação do Estado e também orienta a liberdade do particular: em regra, voce pode fazer tudo o que a lei não proíbe. As demais alternativas misturam o texto constitucional com palavras que mudam completamente o sentido. A Constituição protege a liberdade de expressão sem licença prévia, veda o anonimato, garante a livre associação sem necessidade de autorização estatal e protege a inviolabilidade do domicílio com exceções bem específicas. Quando a banca altera um detalhe, ela já quer ver se voce está atento ao texto literal. Então, a chave aqui é lembrar: art. 5 é muito cobrado de forma literal. Se a frase reproduz o inciso II, a resposta é a letra A; se a frase troca uma palavra importante, a banca geralmente está tentando te derrubar.