De acordo com o art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após três anos de exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo
- A)condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Correta, porque a Constituição exige avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade.
- B)vedada a invalidação da demissão de servidor estável por sentença judicial, pois não pode o Poder Judiciário intervir em ato da administração pública.
Errada, porque a demissão de servidor estável pode ser invalidada por sentença judicial, já que o Poder Judiciário controla a legalidade dos atos administrativos.
- C)que em caso de extinção do cargo, o servidor estável será demitido.
Errada, porque na extinção do cargo o servidor estável não é simplesmente demitido, mas deve ser colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional, na forma do art. 41, § 3º.
- D)inadmissível que o servidor conteste o resultado da avaliação periódica de desempenho.
Errada, porque é possível contestar o resultado da avaliação periódica de desempenho, especialmente quando houver violação ao contraditório e à ampla defesa.
- E)o processo administrativo meio inviável para proceder a demissão de servidor público estável.
Errada, porque o processo administrativo é justamente um meio constitucionalmente admitido para a perda do cargo do servidor estável, com observância do devido processo legal.
Gabarito: A
O art. 41 da Constituição Federal trata da estabilidade do servidor público efetivo, que é adquirida após três anos de exercício, mas não é automática como um prêmio de fim de expediente. Para chegar lá, a Constituição exige um requisito importante: a avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para essa finalidade. Ou seja, não basta passar no concurso e completar o tempo; o servidor precisa demonstrar aptidão no desempenho do cargo. Esse ponto costuma cair bastante em prova porque a banca troca um detalhe e muda tudo. A estabilidade protege o servidor contra demissões arbitrárias, mas não transforma o cargo em uma fortaleza inexpugnável. A própria Constituição prevê hipóteses e procedimentos para perda do cargo, sempre com respeito ao devido processo legal. Por isso, o gabarito é a alternativa A. Ela reproduz exatamente a exigência constitucional: a estabilidade depende de três anos de exercício e de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, conforme o art. 41, caput e § 4º, da CF. Em resumo: passou em concurso, exerceu o cargo por três anos e foi bem avaliado por comissão específica? Aí nasce a estabilidade. Sem essa avaliação, não tem mágica constitucional.