Tendo em vista as disposições constitucionais concernentes à advocacia pública e aos membros das Procuradorias Municipais, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar:
- A)Os Procuradores Municipais estão submetidos ao teto remuneratório calculado com base em percentual do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Correta: os Procuradores Municipais submetem-se ao subteto calculado em percentual do subsídio dos Ministros do STF, conforme entendimento do STF.
- B)Se a advocacia pública é definida como função essencial à justiça, as disposições da Constituição Federal se aplicam aos Municípios porque são princípios estabelecidos que preordenam a organização municipal.
Errada: as normas constitucionais especificas da advocacia pública não preordenam integralmente a organização municipal como dever de instituir procuradoria própria.
- C)A legislação municipal que não prevê a criação de órgão de advocacia pública padece de inconstitucionalidade por omissão.
Errada: a ausencia de órgão municipal de advocacia pública não configura, por si só, inconstitucionalidade por omissao.
- D)A instituição de órgãos de advocacia pública é dever constitucional dos Municípios, pois as atividades de assessoramento, consultoria e representação jurídica da Administração Pública são privativas de procuradores municipais.
Errada: não há dever constitucional geral de todos os municípios instituirem procuradorias, nem exclusividade absoluta das atividades jurídicas nos termos afirmados.
Gabarito: A
O STF, no RE 663.696, firmou que procuradores municipais se enquadram na expressao Procuradores do art. 37, XI, da CF, ficando sujeitos ao subteto de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, correspondente ao subsídio de desembargador de Tribunal de Justica. A Constituição não impoe aos municípios a criação de procuradoria municipal estruturada nos moldes dos Estados.