Em consonância com as disposições constitucionais acerca das polícias civis, analise as afirmativas. I- Compete privativamente à União legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. II- As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais de competência da União, exceto as militares, poderão ser objeto de delegação às policias civis estaduais e distrital, desde que haja previsão legal específica. III- Os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, conforme disposto em lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. IV- As forças policiais, civis, militares e penais estaduais e distrital subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente. Estão corretas as afirmativas
- A)I e IV, apenas.
Errada, porque a I está incorreta e a IV está correta, então não podem ficar juntas como únicas certas.
- B)I, II e III, apenas.
Errada, porque a I e a II estão incorretas; apenas a III está certa nessa combinação.
- C)I, III e IV, apenas.
Errada, porque a I está incorreta, embora a III e a IV estejam corretas.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque a II está incorreta; além disso, a alternativa ignora a IV, que também é correta.
- E)III e IV, apenas.
Certa, pois as afirmativas III e IV estão de acordo com os arts. 144, § 9º, e 144, § 6º, da Constituição.
Gabarito: E
A Constituição trata a segurança pública no art. 144 e distribui as funções de cada corporação com bastante cuidado. Nas polícias civis, o ponto-chave é este: elas fazem a polícia judiciária e apuram infrações penais, com a ressalva da competência da União e das infrações militares, mas isso não significa que a União tenha poder para legislar privativamente sobre sua organização. A organização das polícias civis é matéria ligada aos Estados e ao Distrito Federal, dentro das balizas constitucionais. Outro detalhe importante: nem toda frase bonita sobre "delegação" cai bem na prova. A apuração de crimes de competência da União, em regra, fica com a Polícia Federal, e a Constituição não autoriza essa transferência como regra geral para as polícias civis estaduais e distrital. Então a afirmativa II erra o alvo. Já a remuneração dos servidores policiais segue o modelo do subsídio em parcela única, sem acréscimos de espécies remuneratórias, conforme o art. 144, § 9º, combinado com o art. 39, § 4º, da Constituição. E a subordinação administrativa das polícias civis, militares e penais estaduais e distrital aos Governadores está expressa no art. 144, § 6º. Por isso, o gabarito é E: somente as afirmativas III e IV estão corretas. Em prova, quando aparecer "polícias" e "União", vale ligar o alerta, porque a banca adora misturar competência legislativa, polícia judiciária e subordinação administrativa como se fosse tudo a mesma coisa. Não é.