Sobre os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A)Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Correta, porque reproduz o art. 5º, § 3º, da CF/88: tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em dois turnos, por 3/5, em cada Casa do Congresso Nacional, equivalem a emendas constitucionais.
- B)O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Errada, porque o mandado de segurança coletivo exige que a associação esteja em funcionamento há pelo menos 1 ano, e não 6 meses, nos termos do art. 5º, LXX, da CF/88.
- C)qualquer associação é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Errada, porque ação popular não pode ser proposta por qualquer associação, já que a legitimidade é do cidadão, conforme o art. 5º, LXXIII, da CF/88.
- D)São gratuitas as ações de "mandado de segurança" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Errada, porque a redação constitucional fala em gratuidade do mandado de segurança e do habeas data, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, mas a alternativa não corresponde com precisão ao texto e mistura a formulação legal.
- E)A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Errada, porque a Constituição assegura proteção temporária ao inventor industrial, não privilégio permanente, além de tutelar marcas e outros signos distintivos no art. 5º, XXIX.
Gabarito: A
Aqui a banca cobrou uma clássica do bloco dos direitos e garantias fundamentais: os tratados internacionais de direitos humanos. Pela Constituição, eles entram com força de emenda constitucional quando forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Isso está no art. 5º, § 3º, da CF/88, incluído pela EC 45/2004. Em outras palavras: se o tratado de direitos humanos passar por esse rito qualificado, ele sobe de nível e passa a ter status equivalente ao de emenda constitucional. Esse ponto é muito cobrado porque o tema mistura direitos humanos com processo legislativo constitucional. A ideia é exatamente dar proteção reforçada a certos tratados, evitando que eles tenham uma posição “fraca” no ordenamento. Então, quando a alternativa A fala em aprovação em cada Casa, em dois turnos, por três quintos, ela está reproduzindo o texto constitucional quase literalmente. As demais alternativas trazem erros bem típicos de prova: prazo trocado, legitimidade ativa errada ou redação que embaralha regras diferentes do art. 5º. Em questão de concurso, esse tipo de detalhe muda tudo. Aqui, o segredo era reconhecer a literalidade do § 3º do art. 5º.