Considerando a disciplina constitucional de nosso ordenamento jurídico que trata da responsabilidade do Presidente da República, avalie as afirmações abaixo e, em seguida, escolha a opção correta: I - Os atos do Presidente da República que atentem especialmente contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de responsabilidade denominados crimes funcionais. II – O rol de crimes de responsabilidade do Presidente da República previstos no texto constitucional é meramente exemplificativo. III – São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
- A)Apenas III está correta.
A alternativa afirma que apenas a terceira assertiva está correta, isto é, que só a redação do art. 85 da Constituição teria sido reproduzida adequadamente. O problema é que a assertiva I também está correta ao enquadrar como crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra a probidade administrativa, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e decisões judiciais, e a doutrina trata esses ilícitos como infrações ligadas ao exercício da função presidencial. Além disso, a assertiva II também procede, porque o art. 85 usa a expressão "especialmente", indicando rol exemplificativo, complementado por lei especial.
- B)Apenas II está correta.
A alternativa sustenta que somente a segunda assertiva está certa, ou seja, que o rol constitucional de crimes de responsabilidade seria exemplificativo. Isso procede, porque o art. 85 da CF não fecha uma lista taxativa e ainda remete a lei especial para a definição e o procedimento desses crimes. O erro está em excluir as assertivas I e III, que também estão de acordo com o texto constitucional e com a disciplina dos crimes de responsabilidade do Presidente da República.
- C)Apenas I e III estão corretas.
A alternativa diz que apenas a primeira e a terceira assertivas são verdadeiras, deixando de lado a segunda. De fato, a assertiva III reproduz corretamente o art. 85 da CF, e a assertiva I também encontra amparo no mesmo dispositivo ao tratar dos atentados contra probidade, orçamento e cumprimento das decisões judiciais. O ponto falho é a exclusão da II, pois o próprio constituinte, ao empregar "especialmente", indicou que a enumeração é exemplificativa, não exaustiva.
- D)Todas estão corretas.
A alternativa está correta porque as três assertivas se harmonizam com a Constituição. A I está compatível com o art. 85 ao relacionar os atentados contra probidade administrativa, lei orçamentária e cumprimento das leis e decisões judiciais como crimes de responsabilidade ligados ao exercício do cargo; a II acerta ao reconhecer que o rol é exemplificativo; e a III praticamente transcreve o caput do art. 85, que lista os bens jurídicos especialmente protegidos. Por isso, a conclusão de que todas estão corretas é a resposta adequada.
- E)Apenas I está correta
A alternativa afirma que somente a primeira assertiva estaria correta, mas isso não se sustenta no conteúdo constitucional. A I está correta, porém a II também procede, porque o art. 85 usa "especialmente" e remete à lei especial, o que afasta a ideia de lista fechada; além disso, a III corresponde ao texto do caput do art. 85. Assim, não é possível restringir a resposta apenas ao item I.
Gabarito: D
Os crimes de responsabilidade do Presidente da República estão no art. 85 da Constituição Federal e são infrações político-administrativas, ligadas ao exercício do cargo. O texto constitucional traz um núcleo geral e depois abre espaço para a lei especial detalhar as condutas, o que aparece na Lei 1.079/1950. Por isso, a lista constitucional não esgota o tema, ela funciona como base normativa e é completada pela lei. A afirmação I está correta porque a Constituição menciona, entre os crimes de responsabilidade, os atos que atentem contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Esses ilícitos são funcionalmente ligados à atuação do Presidente, daí a referência doutrinária a crimes funcionais. A afirmação II também está correta. O art. 85 da CF usa uma redação aberta ao dizer que são crimes de responsabilidade os atos que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra certos bens jurídicos. Isso mostra que o rol constitucional é exemplificativo, e a disciplina concreta vem complementada pela Lei 1.079/1950. A afirmação III reproduz, quase literalmente, o conteúdo do art. 85, caput e incisos da Constituição. Então, se você viu semelhança com o texto constitucional, não foi impressão: a banca estava mesmo cobrando leitura de letra de lei. Resultado: as três assertivas estão corretas, o que torna segura a alternativa D.