Conforme as previsões constitucionais acerca da União, seus bens e competências, assinale a alternativa correta:
- A)Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, assim como o mar territorial e os recursos minerais, excetuados os do subsolo, são bens da União.
Errada, porque a CF/88 não diz que os recursos minerais são bens da União com exclusão do subsolo, e a redação ainda embaralha conceitos do art. 20, que trata dos bens federais.
- B)Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Errada, porque diretrizes e bases da educação nacional são matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XXIV, e não de competência concorrente.
- C)A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. No entanto a superveniência de lei federal nesse sentido suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
Certa, pois reproduz o art. 24, §§ 1º e 4º da CF: a União edita normas gerais, os Estados suplementam, e a lei federal superveniente suspende a eficácia da estadual no que contrariar.
- D)É competência específica da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
Errada, porque zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas é competência comum, prevista no art. 23, I, e não competência específica da União.
- E)É concorrente, entre Estados e União, a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.
Errada, porque licitação e contratação são matéria de competência concorrente entre União, Estados e DF para normas gerais, e a alternativa ainda omite o Distrito Federal.
Gabarito: C
A questão mistura bens da União com repartição de competências, então vale lembrar o mapa básico da Constituição: no art. 20 estão os bens da União, e nos arts. 22, 23 e 24 aparecem as competências legislativas e administrativas. Quando a banca fala em “normas gerais”, acende a luz amarela, porque isso costuma remeter à competência concorrente do art. 24, em que a União faz as normas gerais e os Estados podem suplementar. O ponto central aqui está no art. 24, parágrafo 1º: a competência da União para editar normas gerais não elimina a competência suplementar dos Estados. E o parágrafo 4º completa a lógica: se a União editar depois uma lei federal sobre normas gerais, a lei estadual anterior fica com sua eficácia suspensa no que for incompatível. É exatamente essa a ideia da alternativa C. Perceba o detalhe: não se trata de revogação automática da lei estadual, mas de suspensão de eficácia no que contrariar a lei federal superveniente. Esse cuidado é clássico em prova e a banca adora trocar uma palavrinha para confundir. Doutrinariamente, é a convivência harmônica entre normas gerais federais e regras suplementares estaduais. Portanto, o gabarito é C porque reproduz fielmente a regra constitucional da competência concorrente. As demais alternativas embaralham bens da União, competência comum e competência concorrente, o que é uma receita pronta para erro.