Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, escolha a opção correta, após considerar as assertivas a seguir: I – Compete, privativamente, ao Presidente da República, sem possibilidade de delegação, decretar e executar a intervenção federal. II – A competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não é passível de delegação. III – Cargos e funções, no âmbito do Executivo, somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto, desde que estejam vagos.
- A)Apenas I e III estão corretas.
Certa, porque a I e a III estão de acordo com a Constituição, enquanto a II erra ao negar a delegação prevista no art. 84, parágrafo único.
- B)Todas estão corretas.
Errada, porque a II não está correta e, portanto, não são todas as assertivas verdadeiras.
- C)Todas estão incorretas.
Errada, porque a I e a III estão corretas à luz dos arts. 84, X e 84, VI, b, da Constituição.
- D)Apenas a II está correta.
Errada, porque a II é incorreta e não é a única assertiva verdadeira.
- E)Apenas I e II estão incorretas.
Errada, porque a I está correta, então não se pode dizer que I e II estejam incorretas.
Gabarito: A
Aqui o foco é o artigo 84 da Constituição, que lista as competências do Presidente da República. A prova mistura três ideias clássicas: atos privativos do Chefe do Executivo, possibilidade de delegação e regras sobre criação/extinção de cargos e funções. É o tipo de questão que parece simples, mas a banca adora trocar uma palavrinha para ver se você escorrega. Na assertiva I, o texto está correto: cabe privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal. Isso está no art. 84, X, da CF, e não entra no pacote de delegação do parágrafo único. Em outras palavras, intervenção federal é assunto sério demais para ser terceirizado. A assertiva II está errada porque a competência do art. 84, VI, sobre organização e funcionamento da administração federal, pode sim ser delegada nos limites do parágrafo único do art. 84. Ou seja, o Presidente pode delegar, por exemplo, a ministros de Estado, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, conforme a Constituição prevê. Já a assertiva III está correta. Cargos e funções públicas, em regra, dependem de lei para serem criados, mas podem ser extintos por decreto quando vagos, nos termos do art. 84, VI, b. Por isso o gabarito A fecha direitinho: apenas I e III estão corretas.