A controvérsia e/ou a incompatibilidade entre uma lei municipal e a Constituição Federal podem ser apreciadas por controle de constitucionalidade
- A)difuso, sem cabimento de controle concentrado de constitucionalidade por ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal.
Incorreta. Cabe ADPF perante o STF contra lei municipal em tese, observada a subsidiariedade.
- B)difuso ou concentrado, sendo cabível ação direta de inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça local.
Incorreta. ADI no Tribunal de Justiça controla lei municipal perante Constituição estadual, não diretamente perante a Constituição Federal.
- C)difuso ou concentrado, sendo cabível ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal.
Incorreta. Não cabe ADI no STF contra lei municipal.
- D)difuso ou concentrado, sendo cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal.
Correta. A via concentrada adequada no STF é a ADPF.
- E)difuso ou concentrado, sendo cabível ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal.
Incorreta. Inclui ADI ao STF, que não é cabível contra lei municipal.
Gabarito: D
Lei municipal incompatível com a Constituição Federal pode ser questionada no controle difuso e, no controle concentrado perante o STF, por arguição de descumprimento de preceito fundamental.