De acordo com a Constituição Federal de 1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
- A)assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Correta: há direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
- B)assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.
Incorreta: o regresso contra o agente não é independente de dolo ou culpa.
- C)devendo tal ato e/ou circunstância ser obrigatoriamente submetido ao Poder Judiciário, o qual avaliará a possibilidade jurídica – ou não – de aplicação do direito de regresso contra o responsável pelo ato.
Incorreta: a Constituição não exige submissão judicial obrigatória prévia para existir o direito de regresso.
- D)inaplicável qualquer pleito concernente ao direito de regresso.
Incorreta: o direito de regresso é expressamente assegurado.
Gabarito: A
A responsabilidade civil do Estado é objetiva perante terceiros: pessoas jurídicas de direito público e privadas prestadoras de serviço público respondem pelos danos causados por seus agentes. O direito de regresso contra o agente exige dolo ou culpa.