Conforme a Constituição Federal de 1988, tratando-se da organização político-administrativa do Estado
- A)a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são soberanos no sistema federativo brasileiro.
Incorreta: entes federativos são autônomos; soberania é da República Federativa do Brasil.
- B)os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Município de origem serão reguladas em lei ordinária.
Incorreta: Territórios integram a União, mas a disciplina é por lei complementar, não ordinária, e a redação distorce o texto.
- C)a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Correta: reproduz o art. 18, §4º, da Constituição.
- D)a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, simultaneamente à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Incorreta: não é por lei municipal, nem por referendo, nem por LC estadual.
Gabarito: C
Municípios são criados, incorporados, fundidos ou desmembrados por lei estadual, dentro de período fixado por lei complementar federal, com plebiscito das populações envolvidas e estudos de viabilidade municipal.