Questão comentada de Direito Constitucional

A respeito da pertinência temática e dos critérios de legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que a:

• A)pertinência temática é um requisito cuja verificação depende da avaliação de legitimidade ativa, sendo permitida a propositura de ADI apenas por aqueles que comprovem a vinculação direta entre os objetivos institucionais da entidade requerente e a matéria objeto da ação, restringindo a legitimidade de entidades sindicais

  Correta: embora sintética, expressa a pertinência temática como requisito de vinculação institucional.

• B)configuração da pertinência temática está condicionada à relação entre o objeto do ato impugnado e os interesses institucionais de quem promove a ADI, sendo essa relação dispensável apenas quando a entidade é dotada de representação nacional, pois as entidades de classe regionais não possuem legitimidade

  Incorreta: representação nacional não dispensa pertinência temática para entidades especiais.

• C)pertinência temática é dispensável em casos de propositura de ADI, em que se exige a vinculação estatutária entre o interesse representado e o ato impugnado, salvo no caso de sindicatos que representam categorias de natureza econômica, cujo interesse de classe prevalece

  Incorreta: a pertinência temática não é dispensada para esses legitimados.

• D)pertinência temática é um requisito exclusivo das entidades de classe com representação em escala federal, sendo que entidades regionais devem demonstrar não apenas a pertinência, mas também o caráter específico da lesão, o que restringe a legitimidade ativa

  Incorreta: o requisito não é exclusivo de entidades de classe e entidades regionais não têm legitimidade no STF.