Questão comentada de Direito Constitucional

Sobre a abertura de créditos orçamentários e programação orçamentária, segundo o texto constitucional, é correto afirmar que:

• A)a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes é vedada, ressalvadas as autorizadas mediante créditos extraordinários com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples

  Incorreta: a regra de ouro exige créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta.

• B)os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício fiscal em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização tiver sido promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente

  Incorreta: créditos especiais e extraordinários só podem ser reabertos se autorizados nos últimos quatro meses.

• C)a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade de prévia autorização legislativa

  Correta: reproduz a exceção constitucional para ciência, tecnologia e inovação.

• D)se for apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas de investimento e receitas superou 90%, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é dever do Poder Executivo, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa

  Incorreta: o mecanismo fiscal citado envolve despesas correntes e receitas correntes, não investimento em 90%.