Considerando as competências do Poder Judiciário e do Poder Executivo no processo legislativo, é correto afirmar que o(a):
- A)competência para propor projetos de lei sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário é compartilhada entre o Presidente da República e o Congresso Nacional. A sanção presidencial é obrigatória para a aprovação de medidas provisórias que tratem da organização administrativa de qualquer Poder
Incorreta: a iniciativa sobre cargos do Judiciário não é compartilhada com Presidente e Congresso.
- B)Congresso Nacional pode alterar a estrutura administrativa do Poder Judiciário por meio de projeto de lei ordinária, desde que o tema tratado seja de relevância nacional. A criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário é prerrogativa exclusiva do Presidente da República, que pode propor o projeto de lei sem necessidade de aprovação dos tribunais
Incorreta: a criação de cargos do Judiciário não é prerrogativa exclusiva do Presidente.
- C)Poder Judiciário pode propor projetos de lei complementar sobre a criação de cargos e organização de seus tribunais, desde que os projetos sejam submetidos ao Congresso Nacional. A sanção presidencial é necessária para que esses projetos se convertam em lei, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o projeto por razões de interesse público
Correta: preserva a iniciativa do Judiciário e a necessidade de deliberação legislativa e sanção presidencial.
- D)Poder Judiciário tem a competência exclusiva para editar medidas provisórias sobre a organização de seus tribunais, devendo os projetos serem encaminhados diretamente ao Presidente da República, porém a sanção presidencial para projetos de lei sobre a organização administrativa do Poder Judiciário é dispensada caso o Congresso aprove o texto por maioria simples
Incorreta: Judiciário não edita medidas provisórias e sanção não é dispensada por maioria simples.
Gabarito: C
A organização judiciária e a criação de cargos nos tribunais dependem de iniciativa do próprio Poder Judiciário e tramitação legislativa. Uma vez aprovado o projeto, há participação do Executivo por sanção ou veto, conforme o modelo constitucional de produção das leis.