Considerando o controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Estadual e as possibilidades de ação sobre essas normas, é correto afirmar que:
- A)o TJ estadual tem competência para julgar normas municipais em desconformidade com normas de reprodução obrigatória, sendo a competência do STF necessária apenas quando as normas em questão excedem o poder regulamentar do município, configurando ofensa à Constituição Federal
Incorreta: a competência do STF não depende apenas de excesso do poder regulamentar municipal.
- B)o controle de normas municipais que contrariam a Constituição Estadual está restrito ao TJ estadual, devendo este observar o princípio da simetria para normas de reprodução obrigatória, enquanto normas de repetição não obrigatória somente podem ser examinadas em controle incidental
Incorreta: normas estaduais de repetição não obrigatória também podem servir de parâmetro no controle estadual.
- C)normas municipais que afrontem normas estaduais de reprodução obrigatória estão sujeitas a controle de constitucionalidade pelo TJ estadual, cabendo ao STF apenas a apreciação de normas municipais em caso de afronta direta a dispositivos constitucionais de reprodução federal
Correta: lei municipal contra norma estadual de reprodução obrigatória é controlável pelo TJ, com questão federal por via própria.
- D)em casos de conflito entre normas municipais e estaduais, o TJ estadual pode exercer controle concentrado em relação a normas de reprodução obrigatória, enquanto normas de repetição não obrigatória, por sua natureza local, são passíveis de controle difuso
Incorreta: normas de repetição não obrigatória não ficam automaticamente restritas ao controle difuso.
Gabarito: C
Lei municipal pode ser controlada concentradamente pelo Tribunal de Justiça em face da Constituição estadual, inclusive quando o parâmetro estadual reproduz norma obrigatória da Constituição Federal. A atuação do STF surge por vias próprias quando há questão federal direta.