Em relação às atribuições do Poder Legislativo, verifica-se que
- A)compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.
Falsa. A autorização da Câmara para processar Presidente, Vice-Presidente e Ministros exige dois terços, não três quintos.
- B)é da competência exclusiva do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Materialmente descreve atribuição do Senado, mas a Constituição a trata como competência privativa do Senado, não exclusiva.
- C)é da competência privativa do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder quinze dias.
Falsa. Autorizar ausência do Presidente e Vice por mais de quinze dias é competência exclusiva do Congresso, não privativa.
- D)compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas as autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
Falsa. A competência do Senado sobre operações de crédito inclui autarquias e entidades controladas pelo Poder Público federal; a alternativa as exclui.
- E)é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
Correta. Compete exclusivamente ao Congresso aprovar previamente alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
Gabarito: E
As atribuições legislativas cobram diferença entre competências da Câmara, do Senado e do Congresso. A Constituição usa competências exclusivas para o Congresso no art. 49 e privativas para cada Casa em dispositivos próprios, como o art. 52 para o Senado.