Em seu Curso de Direito Constitucional (2023, p. 1195-1196), Uadi Lammêgo Bulos explana que “o constituinte de 1988 esboçou a competência, o funcionamento e o modo de ingresso dos seus membros. Assim, os magistrados federais ingressam na carreira mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, na qualidade de juízes substitutos, aplicando-se-lhes, quanto à investidura, disposições específicas”. É da competência do Justiça Federal:
- A)Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da justiça eleitoral.
Falsa. O art. 109 exclui contravenções penais e ressalva competências especiais, como a eleitoral e a militar.
- B)As causas nas quais o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outras empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
Falsa. A Caixa é empresa pública federal, mas o Banco do Brasil é sociedade de economia mista e não atrai, por si, a Justiça Federal.
- C)Os crimes contra a organização do trabalho, excetuados os cometidos contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
Falsa. A Constituição inclui crimes contra a organização do trabalho e, nos casos legais, crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; não os exclui desse modo.
- D)As causas nas quais houver disputa sobre os direitos inerentes às comunidades indígenas e sobre os territórios quilombolas.
Falsa como redação constitucional literal. O texto do art. 109 fala em disputa sobre direitos indígenas; a referência genérica a territórios quilombolas não é a hipótese constitucional expressa.
- E)As causas que envolverem lides entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou cidadão brasileiro.
Correta. A competência federal alcança causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa no Brasil.
Gabarito: E
A competência da Justiça Federal está no art. 109 da Constituição. Entre suas hipóteses está a causa entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil; já contravenções, Banco do Brasil e formulações incompletas sobre indígenas/quilombolas exigem cuidado.