Questão comentada de Direito Constitucional

Acerca da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, é correto afirmar-se que

• A)a Constituição Federal autoriza os órgãos do Poder Judiciário elaborarem suas respectivas propostas orçamentárias dentro dos limites e condições estabelecidos na lei orçamentária anual vigente.

  Errada: os limites são os da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não da LOA vigente.

• B)durante a execução orçamentária, o Poder Judiciário só poderá realizar despesas acima dos limites legais, se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos adicionais por anulação de dotações.

  Errada: a exceção depende de créditos suplementares ou especiais, não apenas anulação de dotações.

• C)o texto constitucional determina que as custas e emolumentos arrecadados pelos órgãos do Poder Judiciário sejam recolhidos à Conta Única do respectivo ente federado, aberta em instituição financeira oficial.

  Errada: custas e emolumentos destinam-se ao custeio dos serviços afetos à Justiça, não à conta única nesses termos.

• D)se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com a LDO, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

  Correta: reproduz a regra constitucional de ajuste pelo Executivo.

• E)se os órgãos do Poder Judiciário não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Legislativo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente.

  Errada: quem considera os valores da lei vigente para consolidação é o Executivo, não o Legislativo.