Questão comentada de Direito Constitucional

Em matéria de Administração Pública, a Lei Fundamental diz que

• A)a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão precedência sobre os demais setores administrativos do respectivo órgão fazendário.

  Errada: a administração fazendária e fiscais têm precedência sobre demais setores administrativos, na forma da lei.

• B)a criação, organização e o funcionamento de autarquias, fundações, empresas públicas e de sociedades de economia mista dependem de lei complementar específica.

  Errada: autarquia é criada por lei específica; demais entidades têm autorização legal específica, não lei complementar para todas.

• C)lei específica assegurará a incorporação de vencimentos e vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

  Errada: é vedada a incorporação de vantagens temporárias ou de função/cargo em comissão ao cargo efetivo.

• D)o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

  Correta: reproduz a regra constitucional do RPPS.

• E)o tempo de serviço federal, estadual ou municipal só será contado para fins de aposentadoria e de disponibilidade se, mediante certidão de tempo de serviço, expedida por entidade previdenciária, ficar comprovado o pagamento da contribuição previdenciária relativa ao período trabalhado.

  Errada: o tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado para aposentadoria e disponibilidade, sem essa condição geral formulada.