Segundo a Constituição brasileira,
- A)a única propriedade familiar, urbana ou rural, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Errada: a Constituição fala em pequena propriedade rural trabalhada pela família, não única propriedade urbana ou rural.
- B)em hipótese alguma, a pessoa será privada de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
Errada: há ressalva quando a pessoa invoca crença para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusa prestação alternativa.
- C)no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Correta: reproduz o art. 5º, XXV.
- D)são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, os registros civis de nascimento, casamento, divórcio consensual e a certidão de óbito.
Errada: gratuidade constitucional cobre registro civil de nascimento e certidão de óbito para reconhecidamente pobres, não casamento e divórcio.
- E)todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia e expressa autorização da autoridade policial competente.
Errada: reunião em local aberto independe de autorização, exigindo apenas aviso prévio e respeito aos demais requisitos.
Gabarito: C
A requisição administrativa permite uso de propriedade particular em iminente perigo público, com indenização ulterior ao proprietário se houver dano. É uma limitação constitucional ao direito de propriedade.