Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar-se que
- A)a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal e dependerão de Estudos de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito e referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
Errada: criação/incorporação/fusão/desmembramento de municípios ocorre por lei estadual e plebiscito, não lei federal e referendo.
- B)a organização político-administrativa do Brasil compreende os governos federal, estaduais e municipais, todos dotados de autonomia.
Errada: a organização político-administrativa compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não apenas governos federal, estaduais e municipais.
- C)o Distrito Federal e os Territórios só poderão ser divididos em Municípios mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Errada: o Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios.
- D)compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante autorização do governo estadual, os serviços locais de gás canalizado.
Errada: gás canalizado é competência dos Estados, não dos Municípios por autorização estadual.
- E)inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Correta: reproduz a regra da competência concorrente.
Gabarito: E
Na competência concorrente, a União edita normas gerais; inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.