Assinale a opção que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.
- A)“A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública” (CF, art.88).
Errada: depende de lei para criação/extinção de órgãos, perfil de eficácia limitada.
- B)Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos (CF, art.230, §2º).
Errada: gratuidade aos maiores de 65 anos é regra de aplicabilidade direta.
- C)“O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (CF, art.37, VII).
Errada: direito de greve de servidor público tem perfil de norma dependente de regulamentação específica.
- D)“Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar” (CF, art.18, §2º).
Errada: criação e transformação de territórios por lei complementar é norma organizatória dependente de lei.
- E)“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (CF, art.5º, XIII).
Correta: liberdade profissional com qualificações legais é exemplo clássico de eficácia contida.
Gabarito: E
Norma de eficácia contida nasce com aplicabilidade imediata, mas pode sofrer restrições legais. O exemplo clássico é a liberdade profissional, condicionada às qualificações que a lei estabelecer.