Segundo as normas constitucionais, a União NÃO poderá intervir nos Estados
- A)com a justificativa de reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, encargos da dívida pública flutuante.
Correta como hipótese em que não poderia intervir: a Constituição fala em dívida fundada, não flutuante.
- B)para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Errada: pode haver intervenção para assegurar mínimo em educação.
- C)para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.
Errada: pode haver intervenção para assegurar mínimo em saúde.
- D)para assegurar a observância dos princípios constitucionais autonomia municipal e da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
Errada: autonomia municipal e prestação de contas são princípios sensíveis protegidos por intervenção.
- E)sob a justificativa de reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos legais.
Errada: deixar de entregar receitas tributárias aos Municípios é hipótese de intervenção.
Gabarito: A
A intervenção federal para reorganizar finanças estaduais pode ocorrer se houver suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos, salvo força maior. Dívida flutuante não é a hipótese constitucional.