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Direito Constitucional · UECE-CEV · 2025

Questão comentada de Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados,

Gabarito: D

Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional no prazo constitucional.

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