Com base nas disposições constitucionais que dispõem sobre o Poder Judiciário, assinale a afirmação verdadeira.
- A)As custas e emolumentos processuais serão destinados, prioritariamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades finalísticas da Justiça.
Errada, porque a Constituicao nao fala em destinacao prioritaria: a regra e destinacao das custas e emolumentos ao custeio dos servicos afetos as atividades especificas da Justica.
- B)As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros presentes à sessão.
Errada, porque as decisoes administrativas dos tribunais devem ser motivadas e em sessao publica, mas as disciplinares sao tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, nao apenas dos presentes.
- C)Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão, via de regra, públicos e suas decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade absoluta.
Errada, porque os julgamentos do Poder Judiciario, em regra, sao publicos e fundamentados, mas a redacao usa impropriadamente 'via de regra' e simplifica demais uma garantia constitucional que admite excecoes legais ao sigilo.
- D)Os servidores, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
Certa, porque o art. 93, XIV, da CF permite que serventuarios da Justica recebam delegacao para praticar atos de administracao e atos de mero expediente sem carater decisorio.
Gabarito: D
A questao cobra dois blocos bem classicos da Constituicao sobre o Poder Judiciario: publicidade/motivacao dos atos judiciais e a organizacao interna dos tribunais. O ponto mais cobrado aqui e o art. 93 da CF, que traz regras de funcionamento dos orgaos judiciarios e alguns limites bem objetivos para evitar decisoes