Analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA: I - Compete privativamente ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele. II - A condenação do Presidente e do Vice-Presidente da República em crime de responsabilidade pelo Senado Federal somente será proferida por dois terços dos votos e limítar-se-á à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública. Uma vez que se trata de processo e julgamento políticos, sem qualquer participação de membros do Judiciário, tal pena será aplicada sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. III - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de desobediência a ausência sem justificação adequada. IV - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de desobediência a recusa, ou o não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas. V - É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- A)Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.
Errada, porque a afirmativa IV está incorreta: o prazo constitucional para resposta a pedidos escritos de informação é de 30 dias, não 15, conforme art. 50, §2º, da CF.
- B)Somente as afirmativas I e V estão corretas.
Errada, porque a afirmativa IV está errada e a V está correta, então não é verdade que somente I e V estejam corretas.
- C)Somente as afirmativas I e III estão corretas.
Errada, porque a afirmativa III não está correta: a convocação de Ministros de Estado e titulares de órgãos subordinados à Presidência existe, mas a ausência sem justificação adequada configura crime de responsabilidade, não crime de desobediência, nos termos do art. 50, caput e §2º, da CF.
- D)Somente as afirmativas I, II e III estão erradas.
Errada, porque a afirmativa I está correta em essência, já que a Constituição atribui ao Presidente da República a competência para manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, nos termos do art. 84, VII, da CF.
- E)Somente a afirmativa V está correta.
Certa, porque somente a afirmativa V corresponde exatamente à Constituição Federal, no art. 49, XII.
Gabarito: E
No Direito Constitucional, muita questão cai na mistura de competências do Congresso, da Câmara e do Senado. Parece tudo igual, mas cada órgão tem um papel bem amarrado na Constituição. E a banca adora trocar o nome da Casa, o tipo de ato e até o prazo para ver se voce confunde uma competência exclusiva com uma privativa, ou uma função fiscalizatória com uma sanção política. O Congresso Nacional tem funções bem típicas: legislar, fiscalizar e apreciar certos atos do Executivo. Já a Câmara e o Senado têm atribuições próprias, como autorizar processos, julgar crimes de responsabilidade e sustentar mecanismos de controle político, como convocações e pedidos de informação. Outro ponto clássico: nem toda sanção política exclui sanção judicial. Em alguns casos, a punição no âmbito constitucional anda junto com eventuais responsabilidades penais ou civis, conforme o caso. Então, quando a questão mistura isso, vale desconfiar na hora. Aqui, a sacada é separar o que é competência exclusiva do Congresso do que é competência privativa do Presidente, e também perceber quando a banca erra prazo, quórum ou a autoridade competente. É exatamente esse tipo de detalhe que define a resposta na questão.