Analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA: I - É da jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o principio fundamental da separação e independência dos poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem caráter essencialmente constitucional - assim, por exemplo, a relativa à fixação de vencimentos ou à concessão de vantagens específicas a servidores públicos que caracterize fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito. II - Aos juizes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. III - Segundo entendimento do STF é vedado ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, a formulação e/ou execução de políticas públicas, pois tal prerrogativa cabe aos Poderes Legislativo e Executivo. IV - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. V - Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que apenas afasta a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo do poder público, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade.
- A)Somente as afirmativas I e II estão corretas.
Certa, porque apenas as afirmativas I e II estão de acordo com a Constituição e com a jurisprudência do STF.
- B)Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Errada, porque a afirmativa V não está correta e a questão não admite a inclusão da IV como verdadeira no conjunto.
- C)Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
Errada, porque a afirmativa V está correta em linha geral com a Súmula Vinculante 10, mas a alternativa ignora que a prova exige o conjunto exato das assertivas verdadeiras.
- D)Somente as afirmativas II, III, IV e V estão erradas.
Errada, porque as afirmativas II e IV não estão erradas, então não é possível dizer que todas as listadas nessa opção estão incorretas.
- E)Todas as afirmativas estão erradas.
Errada, porque as afirmativas I e II estão corretas, então não é verdade que todas estejam erradas.
Gabarito: A
Essa questão mistura quatro assuntos clássicos do Poder Judiciário na Constituição: separação dos poderes, regime constitucional da magistratura, reserva de plenário e limites da atuação judicial em políticas públicas. Em prova, o truque é olhar se a frase está alinhada com a Constituição e com a jurisprudência do STF, porque pequenas trocas de palavra mudam tudo. A afirmativa I está correta. O STF tem entendimento consolidado de que constituição estadual não pode tratar de matéria sem conteúdo essencialmente constitucional, como fixação de vencimentos e vantagens específicas de servidores, quando isso invadir a iniciativa reservada do chefe do Executivo para leis sobre o tema. Isso afronta a separação e a independência dos poderes. A afirmativa II também está correta. Ela reproduz quase literalmente o art. 95, parágrafo único, da Constituição Federal: o juiz não pode exercer outro cargo ou função, salvo magistério; receber custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber auxílios ou contribuições, com as exceções legais; e há ainda a quarentena de 2 anos para advogar no juízo ou tribunal de onde saiu. Por isso o gabarito é a letra A. A questão fica errada nas demais porque algumas afirmativas trazem exageros ou inversões: o Judiciário não está sempre proibido de interferir em políticas públicas, e a reserva de plenário tem disciplina própria no art. 97 da CF e na Súmula Vinculante 10, não se confundindo com qualquer afastamento de norma por órgão fracionário.