Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
- A)a Constituição Federal prescreveu normas que visam a assegurar a cada ente federativo uma esfera de competência tributária que lhe garanta renda própria para o pleno exercício de sua autonomia. O legislador constituinte, contudo, restringiu a liberdade do legislador infraconstitucional de definir a competência tributária dos entes federativos, estabelecendo limitações ao poder de tributar e um sistema de repartição das receitas tributárias.
Certa: a CF distribui competências tributárias, limita o poder de tributar e prevê repartição de receitas para preservar a autonomia dos entes federativos.
- B)o adequado tratamento tributário, previsto na Constituição Federal, concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.
Certa: o adequado tratamento tributário constitucional se refere ao ato cooperativo, e não a todos os tributos incidentes sobre cooperativas.
- C)o princípio constitucional que veda a instituição de tributo federal não uniforme no território nacional impede a concessão de tratamento fiscal diferenciado, com base em critérios regionais.
Errada: o art. 151, I, da CF admite incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do País.
- D)para além das imunidades dos impostos, que estão previstas no artigo 150 da Constituição Federal, há uma série de outras limitações estabelecidas pelo legislador constituinte, inclusive para outras espécies tributárias.
Certa: além das imunidades do art. 150, a Constituição traz outras limitações ao poder de tributar, inclusive em relação a outras espécies tributárias.
- E)a concessão de isenção tributária traduz ato discricionário, que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se a implementar objetivos estatais qualificados pela nota da extrafiscalidade.
Certa: a isenção é ato de política fiscal ligado à extrafiscalidade e, em regra, decorre de juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público.
Gabarito: C
A Constituição organiza o sistema tributário para dar autonomia aos entes federativos. Por isso, ela distribui competências, impõe limites ao poder de tributar e ainda prevê repartição de receitas. A lógica é simples: se o ente tem deveres, precisa ter fonte de renda para tocá-los sem viver de favor alheio. No tema da questão, o ponto-chave é o artigo 151, I, da CF. A União não pode instituir tributo sem uniformidade no território nacional nem criar distinção ou preferência entre Estados, DF e Municípios. Mas a própria Constituição abre uma exceção: são admitidos incentivos fiscais voltados ao equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do País. É justamente por isso que a alternativa C fica incorreta. Ela afirma, de forma absoluta, que o princípio impede tratamento fiscal diferenciado com base em critérios regionais. Só que a CF admite esse tipo de diferenciação quando ela serve a uma finalidade constitucionalmente legítima de desenvolvimento regional. As demais alternativas caminham com a jurisprudência do STF e com a estrutura constitucional do sistema tributário. Em resumo: a questão testa se você percebe a diferença entre a regra de uniformidade e a exceção constitucional de incentivo regional. O detalhe parece pequeno, mas em prova ele costuma ser o espinho da banca.