Assinale a alternativa CORRETA. A respeito do regime jurídico-constitucional de deputados e senadores:
- A)a incorporação às forças armadas de deputados e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença do Congresso Nacional.
Errada, porque a incorporação às Forças Armadas por deputado ou senador em caso de guerra não depende de licença do Congresso Nacional nesse formato descrito pela alternativa.
- B)perderão o mandato quando investidos no cargo de Ministro de Estado.
Errada, porque a investidura no cargo de Ministro de Estado não gera, por si só, perda do mandato parlamentar; a Constituição trata dessa hipótese como autorização para exercer a função, não como vacância automática.
- C)serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
Errada, porque deputados e senadores têm proteção constitucional para não serem obrigados a depor sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, preservando a atividade parlamentar.
- D)não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Certa, porque a Constituição veda que deputado ou senador seja titular, desde a posse, de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
- E)devem ser obrigatoriamente brasileiros natos.
Errada, porque deputados e senadores não precisam ser brasileiros natos; basta que atendam aos requisitos constitucionais de elegibilidade.
Gabarito: D
O regime constitucional dos deputados e senadores tem várias travas para preservar a independência do mandato. A Constituição protege a função parlamentar com regras sobre incompatibilidades, imunidades e hipóteses de perda do mandato, tudo para evitar que o parlamentar fique fazendo malabarismo entre cargos e interesses. A lógica é simples: mandato parlamentar não combina com acúmulo livre de funções públicas eletivas. No ponto cobrado, a Constituição veda que o deputado ou senador seja titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo desde a posse. Essa é uma incompatibilidade clássica do art. 54 da Constituição Federal, que impede a acumulação de mandatos eletivos. Assim, se o parlamentar já ocupa um mandato, não pode permanecer titular de outro ao mesmo tempo. É por isso que a alternativa D está correta. A regra não fala em perda automática do mandato por assumir qualquer cargo ministerial, nem exige que o parlamentar seja brasileiro nato, nem o obriga a testemunhar sobre informações ligadas ao mandato. O tema costuma aparecer em prova com essas pequenas trocas de palavras para ver se você conhece a letra da Constituição. Em resumo: parlamentar pode ter prerrogativas, mas não pode colecionar mandatos eletivos como figurinhas. A Constituição fecha essa porta desde a posse, e a banca adora cobrar exatamente esse detalhe.