Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa CORRETA: I. Pelo spoil system, atualmente praticado no Brasil, a indicação para cargos públicos de confiança no Poder Executivo é rotineiramente utilizada para obter alianças ou apoios políticos, prosperando o apadrinhamento e a troca de favores. II. A aprovação final de leis no Congresso Nacional opera, em grande medida, por meio do sistema comissional, e não em sessão plenária. III. Municípios não podem aprovar leis municipais em contradição com as leis federais, cabendo à Justiça Federal a competência originária para restabelecer a superioridade e unidade da legislação federal. IV. É vedado o overruling de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por meio da aprovação de Emenda Constitucional, sendo esta hipótese, necessariamente, de inconstitucionalidade da respectiva Emenda Constitucional.
- A)Apenas as afirmações I e Il são corretas.
Correta, porque as afirmacoes I e II estao de acordo com a doutrina e com o funcionamento constitucional do processo politico brasileiro.
- B)A afirmação IV está correta.
Errada, porque a afirmacao IV nao e absolutamente vedada por emenda constitucional; o limite e o respeito as clausulas pétreas.
- C)A afirmação Il está errada e a afirmação Ill está correta apenas para as competências comuns.
Errada, porque a afirmacao II nao esta errada e a afirmacao III nao se resolve por uma distincao restrita a competencias comuns nesse sentido.
- D)A afirmação I está correta e a afirmação Il foi correta apenas para o período do regime militar.
Errada, porque a afirmacao I nao ficou restrita ao regime militar e a afirmacao II nao foi correta apenas naquele periodo.
Gabarito: A
A questao mistura temas de Constituicao em sentido material e a forma como o processo politico funciona na pratica. Aqui, o ponto central e perceber que nem toda frase com cara de “verdade institucional” esta juridicamente correta. O enunciado cobra leitura fina: o que a doutrina descreve como funcionamento politico e o que, de fato, e compatível com o texto constitucional. Na afirmacao I, a ideia e a do spoil system, isto e, a distribuicao de cargos de confianca como moeda de troca politica. Isso se aproxima da realidade brasileira nos cargos de livre nomeacao e exoneracao, especialmente no Poder Executivo, onde alianças e sustentação politica frequentemente influenciam a escolha. Embora a pratica seja criticavel, a assertiva esta alinhada com a descrição doutrinaria do fenômeno. A afirmacao II também esta correta porque o Brasil adota, em parte, um sistema comissional no processo legislativo: comissoes podem ter papel decisivo na aprovacao de projetos, inclusive com poder conclusivo em certas hipoteses previstas no Regimento e na propria Constituicao. Ou seja, a deliberação nao fica sempre presa ao plenário. A Constituicao de 1988 admite essa tecnica, o que afasta a ideia de que ela seria exclusiva de periodos autoritarios. As afirmacoes III e IV estao erradas. Municipio nao “restabelece” unidade da lei federal perante a Justica Federal: conflito entre normas se resolve pelo sistema de competencias e pelo controle de constitucionalidade/legalidade, e nao por uma especie de tutela federal originaria automatica. E emenda constitucional pode, sim, alterar o sentido de decisões do STF, desde que respeite as clausulas pétreas; nao existe vedacao absoluta de overruling por emenda, mas apenas limite material. Por isso, o gabarito A e o correto: apenas I e II estao certas.