Sobre a história, teoria e prática dos direitos constitucionais e fundamentais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:
- A)o Supremo Tribunal Federal entende que a ordem de desindexação, quando direcionada a provedores de internet com atuação no Brasil, equivale ao direito ao esquecimento, e admite sua incidência na internet como um direito fundamental individual.
Errada: o STF não reconhece o direito ao esquecimento como direito fundamental geral, e desindexação na internet não se confunde automaticamente com isso.
- B)é vedado, por atentar contra a soberania nacional, o uso de jurisprudência constitucional estrangeira na jurisprudência brasileira, especialmente quando resultar em redução do programa normativo dos direitos fundamentais expressos na Constituição de 1988.
Errada: a jurisprudência constitucional estrangeira pode ser usada como referência persuasiva, sem qualquer vedação por soberania nacional.
- C)a Constituição de 1891, em norma inovadora, garantiu a representação da minoria na Câmara dos Deputados.
Certa: a Constituição de 1891 inovou ao prever a representação da minoria na Câmara dos Deputados.
- D)o juiz das garantias, criado recentemente para atuar após o juiz da causa, na análise do cumprimento integral dos direitos fundamentais em cada processo, pode ser caracterizado como uma primeira fase revisora de decisões judiciais, reforçando a cultura garantista.
Errada: o juiz das garantias atua antes do juiz da causa, na fase investigatória, e não como revisão posterior das decisões judiciais.
Gabarito: C
Direitos fundamentais no Brasil não surgiram prontos, como se tivessem aparecido em uma caixa surpresa da Constituição de 1988. Eles foram sendo construídos aos poucos, com avanços e recuos ao longo das Constituições brasileiras. Por isso, em prova, a banca adora misturar história constitucional com temas atuais do STF e da legislação recente. No plano histórico, a Constituição de 1891 trouxe uma novidade importante ao admitir a representação da minoria na Câmara dos Deputados. A ideia era evitar que o sistema político ficasse totalmente dominado pela maioria, abrindo espaço para correntes minoritárias no Parlamento. Em questões de concurso, isso costuma aparecer como marco do constitucionalismo republicano inicial. A alternativa C está correta exatamente por isso: ela aponta um dado histórico verdadeiro da Constituição de 1891. Já as demais trazem erros clássicos de prova, como confundir desindexação com direito ao esquecimento, negar a utilidade da jurisprudência estrangeira ou trocar a função do juiz das garantias. Vale lembrar que o STF, no Tema 786 (RE 1.010.606), afastou a tese de um direito ao esquecimento como regra geral no ordenamento brasileiro. E o juiz das garantias, previsto no CPP após o pacote anticrime, atua na fase pré-processual, antes da formação da causa sob o olhar do juiz da instrução e julgamento.