O tribunal de Justiça e os juízes dos estados estão sujeitos às regras constitucionais para o cumprimento de suas competências, fruição de direitos, garantias e sujeição às vedações. Neste sentido, é correto afirmar:
- A)a competência dos tribunais de justiça será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do STF por Lei Complementar.
Errada, porque a competência dos tribunais de justiça é definida na Constituição Estadual, mas a lei de organização judiciária é de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça, e não do STF nem por lei complementar.
- B)o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
Certa, pois a Constituição Federal prevê expressamente que o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com audiências e demais funções jurisdicionais nos limites de sua jurisdição.
- C)aos juízes estaduais é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos cinco anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
Errada, porque a vedação constitucional para advocacia no juízo ou tribunal do qual o juiz se afastou é de 3 anos, e não de 5 anos.
- D)os juízes estaduais gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, sendo obrigatório o cumprimento de 3 anos de estágio probatório para que possam fruir plenamente todos os direitos como magistrados.
Errada, porque os juízes estaduais têm vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, mas não existe essa exigência de 3 anos de estágio probatório para fruição plena desses direitos; a vitaliciedade, em regra, é adquirida após 2 anos.
- E)compete aos Tribunais Estaduais prover, na forma prevista na Constituição Estadual, os cargos de juiz de carreira de jurisdição nacional.
Errada, porque os Tribunais Estaduais provêm os cargos de juiz de carreira na forma da Constituição Estadual, e a expressão "jurisdição nacional" não corresponde à disciplina constitucional da magistratura estadual.
Gabarito: B
Aqui a banca foi para o coração da organização do Poder Judiciário estadual. A Constituição Federal, no art. 125, dá aos Estados autonomia para organizar sua Justiça, mas sempre respeitando os limites constitucionais. Ou seja: o Tribunal de Justiça e os juízes estaduais não podem ser tratados como se fossem um “poder à parte” sem regras - eles seguem as garantias, vedações e competências previstas na CF. Um ponto bem cobrado é a chamada justiça itinerante. O art. 125, § 7º, da Constituição determina que o Tribunal de Justiça instale essa estrutura, com realização de audiências e outras funções jurisdicionais dentro dos limites de sua jurisdição, usando equipamentos públicos e comunitários. A lógica é aproximar a Justiça da população, especialmente onde o acesso é difícil. Por isso a alternativa B está correta: ela reproduz praticamente a redação constitucional. Já as demais alternativas misturam prazos, órgãos e competências de forma errada. Em prova, isso é clássico: a banca troca “3” por “5”, “Tribunal de Justiça” por outro órgão, ou inventa expressões que parecem bonitas, mas não existem na Constituição. Se quiser fixar, pense assim: quando a CF fala da Justiça estadual, ela costuma ser bem específica. Onde o texto é literal, a chance de acerto é alta. Onde a frase vem com “aperitivos” extras, desconfie.