De acordo com a Organização do Estado da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:
- A)A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
Errada, porque a criação e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, mas devem obedecer a lei complementar federal, e nao a lei complementar estadual.
- B)Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penal, econômico e urbanístico.
Errada, porque a competencia concorrente do artigo 24 da CF/88 nao inclui os Municipios, apenas a Uniao, os Estados e o Distrito Federal.
- C)Cuidar da saúde é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Certa, porque cuidar da saude e competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, nos termos do artigo 23 da CF/88.
- D)O Distrito Federal é ente federativo, no entanto, não é dotado de autonomia política, de governo e administrativa, tendo em vista a impossibilidade de ser dividido em Municípios.
Errada, porque o Distrito Federal e ente federativo com autonomia politica, administrativa e financeira, embora nao possa ser dividido em Municipios.
Gabarito: C
A Organização do Estado na Constituição Federal separa bem as competências e a autonomia de cada ente federativo. Isso cai muito em prova porque a banca gosta de trocar um detalhe pequeno e ver se voce escorrega no texto constitucional. Aqui, o ponto central é o artigo 23 da CF/88: é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública. Ou seja, não é tarefa de um só ente, mas uma responsabilidade compartilhada. Em linguagem de prova: saúde é dever de todos os entes federativos dentro das suas atribuições. A alternativa C está correta exatamente por reproduzir essa ideia constitucional. Já a União, os Estados, o DF e os Municípios atuam em cooperação nessa matéria, o que combina com a lógica do SUS e com a repartição constitucional de competências. Fique atento: competência comum não é o mesmo que competência concorrente. Na concorrente, o artigo 24 trata de legislar sobre certos temas, e aí a lista muda. Em prova, essa diferença costuma ser a casca de banana clássica.