Conforme dita a Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. O direito à educação no ordenamento jurídico brasileiro abriga o seguinte entendimento:
- A)a liberdade de cátedra é garantida ao professor que poderá livremente exteriorizar seus ensinamentos aos alunos sem sofrer interferência do órgão estatal competente quanto à fixação do currículo escolar
Errada: liberdade de ensinar não elimina a competência estatal para definir diretrizes curriculares gerais.
- B)a garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização
Errada: o STF admite cobrança por universidades públicas em cursos de especialização lato sensu, em certas condições.
- C)a liberdade de ensino à iniciativa privada é consagrada no texto constitucional, independentemente de concessão, permissão ou autorização
Correta no sentido cobrado pela banca: o ensino privado é constitucionalmente livre e não depende de delegação como concessão ou permissão, sem afastar a regulação estatal.
- D)apesar de não o prever expressamente, a Constituição Federal proíbe o ensino domiciliar conhecido como homeschooling
Errada: a Constituição não proíbe expressamente o homeschooling; o STF destacou a necessidade de regulamentação legal.
Gabarito: C
A Constituição admite a atuação da iniciativa privada no ensino. Essa atuação não decorre de delegação de serviço público por concessão ou permissão, embora permaneça sujeita às normas gerais da educação nacional e à autorização/avaliação de qualidade pelo Poder Público.