Um determinado partido político promoveu Arguição de descumprimento de preceito fundamental para obter interpretação adequada em relação à lei de imprensa, editada anteriormente à Constituição Federal de 1988. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que houve a:
- A)inconstitucionalidade superveniente das normas anteriores à Constituição
Errada: o STF não adota inconstitucionalidade superveniente para leis pré-constitucionais.
- B)adequação por comportar limites à liberdade fixados pela Constituição
Errada: a Lei de Imprensa não foi adequada por limites à liberdade; foi considerada não recepcionada.
- C)não recepção da norma por incompatibilidade com a Constituição
Correta: a incompatibilidade com a Constituição de 1988 gera não recepção.
- D)declaração de estados de coisas inconstitucional
Errada: estado de coisas inconstitucional é outra técnica, sem relação com a Lei de Imprensa.
Gabarito: C
Normas anteriores à Constituição não sofrem inconstitucionalidade superveniente no modelo brasileiro. Se forem incompatíveis com a Constituição nova, simplesmente não são recepcionadas.