A repartição de receitas tributárias é um mecanismo previsto na Constituição Federal que visa a garantir a autonomia financeira dos entes federativos e corrigir desequilíbrios econômicos entre eles. De acordo com o sistema tributário nacional:
- A)as espécies tributárias vinculadas são sujeitas à repartição de receitas
Errada: tributos vinculados, como taxas e contribuições, em regra não são o núcleo da repartição constitucional.
- B)é vedada a repartição da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Errada: há repartição constitucional de parcela da CIDE-combustíveis.
- C)impostos estaduais quando arrecadados pelo Distrito Federal não se sujeitam à repartição de receita
Correta: no Distrito Federal não há municípios para receber quotas de impostos estaduais como ICMS e IPVA.
- D)a repartição constitucional incide sobre as receitas tributárias de União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Errada: a repartição não incide genericamente sobre receitas tributárias de todos os entes, inclusive municipais.
Gabarito: C
A repartição constitucional de receitas recai principalmente sobre impostos de entes maiores para entes menores. O Distrito Federal acumula competências estaduais e municipais; como não há municípios em seu território, a arrecadação de impostos estaduais pelo DF não é repartida com municípios.