A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos. Na organização disposta pelo constituinte relativa à distribuição de competências dos órgãos de segurança pública, é visto que:
- A)o exercício das funções de polícia marítima compete à polícia federal por meio de órgão especializado conhecido como capitania dos portos
Errada: capitania dos portos é ligada à Marinha, não órgão especializado da Polícia Federal.
- B)estão fora do escopo de apuração da polícia federal as infrações penais em detrimento de entidades autárquicas e empresas públicas da União
Errada: crimes contra autarquias e empresas públicas federais podem atrair competência da Polícia Federal.
- C)é compatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que estabelece a natureza jurídica da Polícia Civil como função essencial à atividade jurisdicional do Estado
Errada: Constituição estadual não pode redefinir a Polícia Civil como função essencial à atividade jurisdicional.
- D)às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares
Correta: reproduz a competência constitucional das polícias civis.
Gabarito: D
Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, cabem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, ressalvada a competência da União e excetuadas as infrações militares. A Polícia Federal tem competências próprias em âmbito federal.