Todo cidadão tem direito a possuir bens, usando, gozando e dispondo deles, e reavê-los de quem injustamente os detenha. Contudo, o direito de propriedade pode sofrer restrições, conforme ditado pelo constituinte. Uma dessas situações é vista no instituto da expropriação, uma forma de sanção que ocorre:
- A)por necessidade pública para realização de obra urgente
Errada: necessidade pública para obra urgente é hipótese de desapropriação comum, com indenização.
- B)em imóveis rurais que não estão cumprindo sua função social
Errada: imóvel rural que não cumpre função social pode sofrer desapropriação para reforma agrária, mas a expropriação-sanção típica aqui é outra.
- C)em terreno onde for localizada a exploração de trabalho escravo
Correta: trabalho escravo em propriedade autoriza expropriação-sanção.
- D)por interesse social para promover a justa distribuição da propriedade
Errada: interesse social para distribuição de propriedade é desapropriação, não a expropriação sancionatória do art. 243.
Gabarito: C
A expropriação constitucional é sanção gravíssima prevista para propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo. Nesses casos, não há indenização ao proprietário sancionado.