Um determinado partido, através dos seus lideres, propõe que o Executivo edite ato normativo diante da urgência de estabelecimento de normas para reger determinado tema. Nos termos da Constituição Federal, em caso de relevância e de urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada sobre determinadas matérias, dentre as quais direito:
- A)empresarial
Errada: direito empresarial não aparece como vedação constitucional geral à medida provisória.
- B)trabalhista
Errada: direito trabalhista não é vedação geral expressa nessa lista.
- C)marítimo
Errada: direito marítimo não é a vedação cobrada.
- D)penal
Correta: medida provisória é vedada em matéria de direito penal.
Gabarito: D
Medidas provisórias dependem de relevância e urgência, mas a Constituição veda seu uso em várias matérias. Entre elas estão direito penal, processual penal e processual civil, além de nacionalidade, direitos políticos, partidos e outras áreas sensíveis.