De acordo com o art. 5º, I, da Constituição Federal, “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Por força desse dispositivo constitucional, não é possível que sejam criados tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas, sob pena de violação à igualdade. O princípio da igualdade é violado no seguinte caso:
- A)no sistema de cotas em universidades, com base em critério étnico-racial
Errada: cotas étnico-raciais em universidades foram reconhecidas como compatíveis com a igualdade material.
- B)na norma que isenta servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos
Correta: isenção para servidores públicos em concursos viola a isonomia sem justificativa razoável.
- C)na exigência legal que um percentual mínimo das vagas de servidores seja reservado para pessoas maiores de 40 anos
Embora reserva por idade possa ser questionável, a jurisprudência clássica cobrada pela questão é a isenção a servidores.
- D)na reserva legal de percentual mínimo de vagas para mulheres, em concursos públicos da área de segurança pública estadual
Errada: medidas afirmativas para mulheres em segurança pública podem ser admitidas conforme desenho legal e finalidade constitucional.
Gabarito: B
O STF entende que isentar servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos, apenas por integrarem essa categoria, viola a igualdade e a impessoalidade. O benefício favorece grupo que não é necessariamente vulnerável e restringe a paridade de acesso aos cargos públicos.